Comprometo-me a não divulgar nem reproduzir dados que possam prejudicar as pessoas ou as suas famílias,
envolvidas direta ou indiretamente nos documentos pesquisados, sob pena, assim agindo,
ferindo direito à privacidade que é assegurado constitucionalmente e praticar os crimes capitulados nos
artigos 153 e 330 do Código Penal, pelos quais responderei judicialmente.